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   Segunda-feira, 28 de abril de 2014

   Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF

Quando os bancos criaram a taxa de cobrança, isto significou criar um tributo por vias infralegais, com eficácia plena por alguns anos.

Como os Municípios não conseguirão pagar a taxa (despesa nova, necessidade de aprovação pela Câmara), os bancos vão ter que isentar.